RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 552, DE 28 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 552, DE 28 DE MAIO DE 2026
Transforma cargos código CCT-III e CCT-II em CCT-IV.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela
Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos
comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que
cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos
comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração
dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os
regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da
instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e
publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 138, de
28 de maio de 2026;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.040856/2026-91,
resolve:
Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, e 1 (um)
cargo comissionado técnico, código CCT-II, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-
IV, na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel/PFE.
Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados
citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total
previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. .Código .Quantidade após a
Resolução Interna nº 528/2026
.Quantidade proposta
. .CCT-IV .271 .272
. .CCT-III .85 .84
. .CCT-II .9 .8
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho