ACÓRDÃO Nº 2414/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2414/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por empresa licitante acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Oportunidade 700453/6452, conduzida pela Petróleo
Brasileiro S.A., cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção e inspeção de
equipamentos estáticos e complementares, tendo o certame sido concluído com a
assinatura de contrato com a empresa vencedora.
Considerando que a controvérsia submetida a exame decorre, de um lado, da
alegação de admissão extemporânea, mediante diligência, de documentos sindicais
exigidos no edital e não apresentados originalmente pela licitante vencedora e, de outro,
da alegada celebração contratual sem a prévia e regular publicização da decisão proferida
na fase recursal administrativa;
considerando que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade da
representação, uma vez que a matéria é de competência desta Corte, envolve entidade
sujeita à sua jurisdição e foi acompanhada de elementos suficientes à análise, nos termos
da legislação de regência;
considerando que, no tocante ao pedido de cautelar, não se verifica a
presença do pressuposto do perigo da demora, tendo em vista a já consumada assinatura
do contrato administrativo, circunstância que afasta a utilidade da medida preventiva
pretendida;
considerando que, quanto à alegação de irregularidade na aceitação da
proposta da licitante vencedora, a análise dos autos evidencia que o instrumento
convocatório admitia a realização de diligência para saneamento de omissões formais,
desde que não houvesse alteração substancial da proposta nem prejuízo à isonomia,
tendo a entidade contratante fundamentado sua atuação em cláusulas editalícias
expressas e no princípio do formalismo moderado;
considerando que, nesse contexto, a juntada posterior de documentos de
natureza declaratória e informativa, destinada a comprovar condição preexistente da
licitante, não se revela apta a caracterizar irregularidade ou restrição indevida à
competitividade, afastando a tese de invalidade do certame sob esse aspecto;
considerando que, por outro lado, restou evidenciada falha procedimental
consistente na ausência de divulgação externa e tempestiva da decisão do recurso
administrativo antes da adoção de atos subsequentes, incluindo adjudicação, homologação
e celebração do contrato, em descompasso com os princípios da publicidade e da
transparência e com as regras editalícias aplicáveis;
considerando que, não obstante tal irregularidade, não foram identificados
elementos suficientes para concluir pela ocorrência de prejuízo ao resultado do certame
ou ao interesse público, mostrando-se adequada a adoção de medida de caráter
orientativo para prevenir a repetição da falha; e
considerando, por fim, a convergência entre a instrução da unidade técnica e
a solução ora adotada, no sentido do conhecimento da representação, do indeferimento
da medida cautelar, do julgamento de mérito pela procedência parcial e da expedição de
ciência à entidade jurisdicionada;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado, tendo em
vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
c) dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I,
da Resolução-TCU 315/2020, para que adote medidas internas com vistas à prevenção de
ocorrências semelhantes, notadamente quanto à ausência de divulgação externa e
tempestiva do julgamento de recurso administrativo na plataforma eletrônica, bem como
à prática de atos subsequentes - incluindo adjudicação, homologação e celebração
contratual - sem a prévia publicização da decisão recursal, em desacordo com o art. 31
da Lei 13.303/2016, com as disposições editalícias aplicáveis e com os princípios da
publicidade e da transparência;
d) comunicar esta decisão ao representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-009.829/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Magnus Brasil Tecnologia Ltda.
1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Helium Marques Pereira Junior, representando
Magnus Brasil Tecnologia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há