RESOLUÇÃO Nº 2.191 - CONFERE, DE 27 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2.191 - CONFERE, DE 27 DE MAIO DE 2026
Anula o Processo Eleitoral para composição do Core-
BA, triênio 2026/2029.
O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.886/65, os Conselhos
Regionais seriam compostos por membros integrantes da diretoria do sindicato da classe e
por representantes comerciais no exercício da profissão, em eleição organizada pela
respectiva entidade sindical;
CONSIDERANDO que as eleições dos Conselhos Regionais vinculados, quando
processadas pelos sindicatos, devem seguir todas as regras e instruções emanadas por este
Conselho Federal;
CONSIDERANDO que, conforme entendimento consolidado pelo Superior
Tribunal de Justiça (Processo nº 5093638-05.2014.4.04.7100), os sindicatos não são
titulares das eleições dos Cores, atuando meramente como colaboradores desses pleitos
eleitorais;
CONSIDERANDO que a eleição do Core-BA, triênio 2026/2029, foi realizada pelo
Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - SIRCEB-BA, a quem coube a
organização do pleito, publicação de atos oficiais, análise documental dos candidatos,
nomeação da Comissão Eleitoral e da Mesa Apuradora/Receptora, bem como demais atos
necessários à realização do pleito;
CONSIDERANDO ser indispensável que os sindicatos processantes estejam em
situação plenamente regular perante órgãos oficiais, de forma a garantir a legitimidade da
entidade e a representatividade da categoria;
CONSIDERANDO que, antes do início do mandato dos candidatos que teriam
sido eleitos para o Core-BA, triênio 2026/2029, este Conselho Federal tomou
conhecimento:
a) Da ausência de registro no competente cartório da ata de posse da diretoria
do Sindicato Processante, utilizada para o procedimento eleitoral do Core-BA, triêno
2026/2029, confirmada pela Certidão expedida pelo 2º Ofício de Registro das Pessoas
Jurídicas de Salvador-BA, datada de 21/05/2026;
b) De que a chapa eleita para o preenchimento de 2/3 dos cargos do Core-BA
possui integrantes que não pertencem à diretoria do Sindicato da classe, em direta afronta
ao previsto no art. 12, "a", da Lei nº 4.886/65.
c) De que o Sindicato Processante estava fechado há anos, sem
representatividade perante a classe dos representantes comerciais, tendo sido utilizado
apenas para fins eleitorais perante outras Entidades, conforme declarações prestadas pelo
próprio vice-presidente do Sindicato e por um outro diretor da Entidade.
CONSIDERANDO que, dos 09 (nove) candidatos que teriam sido eleitos para o
triênio 2026/2029, 05 (cinco) renunciaram aos seus cargos, inviabilizando o funcionamento
do Core-BA e sendo necessária a realização de novas eleições, de forma direta,
oportunizando a participação de toda a categoria profissional;
CONSIDERANDO que, em sessão extraordinária ocorrida nesta data, o Plenário
do Confere, no exercício de sua competência privativa prevista no art. 7º, XVI, do seu
Regimento Interno, não referendou o resultado da eleição realizada para composição do
Core-BA, triênio 2026/2029;
CONSIDERANDO o que ficou decidido pelo Confere, em Reunião Plenária
Extraordinária realizada nesta data, resolve:
Art. 1°. Fica anulado todo o Processo Eleitoral para composição do Conselho
Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - Core-BA, para o triênio
2026/2029, realizado pelo Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia -
SIRCEB-BA.
Parágrafo único. Em consequência, ficam também anulados e sem efeitos todos
os demais atos decorrentes do referido processo eleitoral.
Art. 2°. O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere emitirá
instruções para a realização e processamento das novas eleições para o Core-BA, triênio
2026/2029, pelo voto direto, na forma do Regulamento Eleitoral Padrão, aprovado pela
Resolução n° 2.177/2025 - Confere.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
ARCHIMEDES CAVALCANTI JÚNIOR
Presidente do Conselho