ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2026

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.328, de
16 de dezembro de 2025, que "Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de
financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de
caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314,
de 5 de setembro de 2025", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de maio de 2026.
Brasília, 28 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte