ACÓRDÃO Nº 1240/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1240/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.081/2026 sob a
responsabilidade do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Regional São
Paulo, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de
comunicação multimídia (SCM) - circuitos de acesso a internet em banda larga, com valor
total estimado de R$ 84.271.783,20,
Considerando que a controvérsia reside na desclassificação da sociedade
empresária S&N Telecom Ltda. por ocorrência impeditiva indireta no SICAF, supostamente
sem análise concreta dos vínculos e em desrespeito à decisão judicial que suspendeu a
penalidade de base;
Considerando que essa situação foi posteriormente reconhecida e corrigida
pelo próprio Serpro na fase recursal do certame, com o retorno do certame à fase de
julgamento das propostas; e
Considerando que, nessas circunstâncias, a representação pode ser considerada
prejudicada por perda de objeto, em função de revisão, de ofício, por parte da entidade
contratante, da decisão que desclassificara o representante;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em conhecer da
representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170,
§ 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal,
e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; em considerar prejudicada a apreciação
do mérito da representação, por perda de objeto; em dar ciência desta deliberação ao
Serviço Federal de Processamento de Dados e ao representante; e em arquivar o
processo.
1. Processo TC-009.509/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Barbara Taveira dos Santos (375577/OAB-SP) e
Renato Evangelista Romao (346562/OAB-SP), representando S&N Telecom Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.