ACÓRDÃO Nº 1260/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1260/2026 - TCU - Plenário
Trata-se estes autos de recurso de revisão interposto por Paulo Roberto
Marques de Souza, ex-prefeito de Posse/GO, contra o Acórdão 8.291/2021-TCU-2ª Câmara,
que julgou irregulares suas contas com condenação em débito e multa em razão da
inexecução parcial do Convênio 706364/2009 (construção de pequena barragem no
Córrego Passagem dos Gerais).
Considerando que o recurso de revisão é espécie recursal de natureza
excepcional, assemelhada à ação rescisória, exigindo para sua admissibilidade o
preenchimento de requisitos específicos previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;
considerando que o recorrente fundamenta seu apelo na suposta existência de
documentos novos (termo de rescisão contratual e fotografias), alegando que a obra não
foi concluída por culpa da empresa contratada e que a parcela executada possui
funcionalidade;
considerando que o termo de rescisão contratual apresentado (peça 136) já
constava dos autos (peça 2) desde a fase de instrução original, não se caracterizando,
portanto, como documento novo conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal;
considerando que a apresentação de fotografias (peça 137), isoladamente,
possui baixa força probatória, uma vez que, embora registrem a existência física de uma
obra, são incapazes de demonstrar o nexo de causalidade entre os recursos federais
repassados e os serviços executados, não possuindo eficácia sobre a prova produzida
(Acórdãos 6.180/2019-2ª Câmara e 2.436/2015-Plenário);
considerando que meros argumentos e teses jurídicas sobre a
proporcionalidade da multa ou a intenção do gestor constituem elementos próprios de
recursos de natureza ordinária (como o de reconsideração), não sendo aptos a aparelhar
o recurso de revisão quando desacompanhados de novos fatos ou provas documentais
robustas;
considerando o parecer uníssono da Unidade Técnica e do Ministério Público
junto ao TCU (MP/TCU) pelo não conhecimento da peça recursal,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em
não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Paulo Roberto Marques de Souza,
ante o não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade, dar ciência ao
recorrente do teor deste acórdão, bem como enviar-lhe cópia da peça 171.
1. Processo TC-017.646/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.333/2022-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Compacta Engenharia Ltda. (72.582.638/0001-99); Paulo
Roberto Marques de Souza (220.***.***-53).
1.3. Recorrente: Paulo Roberto Marques de Souza (220.***.***-53).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Posse - GO.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Nilson Martins de Barcelos (30112/OAB-GO),
representando Paulo Roberto Marques de Souza; Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa
(37956/OAB-DF), representando Compacta Engenharia Ltda..
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.