ACÓRDÃO Nº 2395/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2395/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar de Adelma Coelho Koyama, sem
prejuízo da determinação descrita no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.671/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Adelma Coelho Koyama (162.***.***-61).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Comando da Aeronáutica que, tendo em
vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do
ato 73861/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Capitão, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.