ACÓRDÃO Nº 1242/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1242/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo(a) Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Leula Pereira Brandão, em
razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do
Educação Infantil - Apoio Suplementar, no exercício de 2013.
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 29), que concluiu ter ocorrido a prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 32);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e
212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à responsável,
destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-004.419/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leula Pereira Brandão (235.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Newton Bello -
MA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.