PORTARIA GM/MS Nº 11.460, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.460, DE 28 DE MAIO DE 2026
Habilita, altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de
Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art.1º Ficam habilitados os Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II) para Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III), conforme Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
4.908.096,00 (quatro milhões novecentos e oito mil noventa e seis reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios descritos nos
Anexos I e II.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.863.056,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil cinquenta e seis reais), com parcelas
mensais no valor de R$ 409.008,00 (quatrocentos e nove mil e oito reais).
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 3º, em parcelas mensais,
para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.
Art. 5º O recurso orçamentário objeto da referida Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA