ACÓRDÃO Nº 2400/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2400/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação para,
no mérito, considerá-la prejudicada, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa
materialidade de seu objeto, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-009.920/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Bianca Longotano Ferreira Ltda. (05.070.556/0001-78)
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar os fatos à Fiocruz/Fundação Oswaldo Cruz, para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para Unidade de Controle Interno da Fiocruz, sem prejuízo de
encaminhar-lhes cópia da instrução (peça 50) e desta deliberação;
1.7.2. dar ciência desta deliberação à Fiocruz/Fundação Oswaldo Cruz e ao
representante;
1.7.3. apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, o presente
processo ao TC 009.461/2026-4, para análise em conjunto, posto que há conexão entre
seus objetos;
1.7.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.