ACÓRDÃO Nº 1276/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1276/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.256/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Unidade jurisdicionada: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região (SP).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Luana Karen de
Azevedo Santana (60309/OAB-DF) e outros, representando Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Terceira
Região (Crefito-3);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 a 236, inciso VI, do
Regimento Interno, em:
9.1. considerar a denúncia parcialmente procedente;
9.2. dar ciência ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
Terceira Região (Crefito-3), com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU
315/2020, de que o exercício de atos de representação judicial (como sustentações orais
e audiências) por ocupantes de cargos em comissão, ainda que mediante a cláusula de
avocação prevista na Portaria 105/2025, deve ocorrer de forma excepcional e
fundamentada, sob pena de afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e à
jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 944/2014 e 2.201/2023, do Plenário), os quais
estabelecem que tais funções devem ser exercidas privativamente por ocupantes de
cargos efetivos;
9.3. informar o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
Terceira Região e o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do teor desta
decisão;
9.4. arquivar os presentes autos, com amparo no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1276-
17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor) e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.