Atos do Diário Oficial da União de 01/07/2025

643 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 24, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
ACÓRDÃO Nº 25, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
ACÓRDÃO Nº 26, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
ACÓRDÃO Nº 27, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
ACÓRDÃO Nº 28, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
ACÓRDÃO Nº 29, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
ACÓRDÃO Nº 3387/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3388/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3389/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3390/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3391/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3392/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3393/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3394/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3395/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3396/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3397/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3398/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3399/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3400/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3401/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3402/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3403/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3404/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3405/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3406/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3407/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3408/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3409/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3410/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3411/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3412/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3413/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3414/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3415/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3416/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3417/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3418/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3419/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3420/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3421/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3422/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3423/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3424/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3425/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3426/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3427/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3428/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3429/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3430/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3431/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3432/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3433/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3434/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3435/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3436/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3437/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3438/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3439/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3440/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3441/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3442/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3443/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3444/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3445/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3446/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3447/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3448/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3449/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3450/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3451/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3452/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3453/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3921/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3922/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3923/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3924/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3925/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3926/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3927/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3928/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3929/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3930/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3931/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3932/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3933/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3934/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3935/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3936/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3937/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3938/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3939/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3940/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3941/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3942/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (13 partes)
ACÓRDÃO Nº 3943/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3944/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3945/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3946/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3947/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3948/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3949/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3950/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3951/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3952/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3953/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3954/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3955/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3956/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3957/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3958/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3959/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3960/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3961/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3962/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3963/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3964/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3965/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3966/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3967/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3968/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3969/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3970/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3971/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3972/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3973/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3974/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3975/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3976/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3977/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3978/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3979/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3980/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3981/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3982/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3983/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3984/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3985/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3986/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3987/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3988/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3989/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3990/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3991/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3992/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3993/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3994/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3995/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3996/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3997/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3998/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3999/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4000/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4001/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4002/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4003/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4004/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4009/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4010/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4011/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4012/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4013/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4014/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4015/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4016/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4017/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4018/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4019/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4020/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4021/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4022/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4023/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4024/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4025/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4026/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4027/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4028/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4029/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4030/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4031/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4032/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4033/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4034/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4035/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4036/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4037/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4038/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4039/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4040/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4041/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4042/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4043/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4046/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4047/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4048/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4049/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4050/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4051/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4054/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ALVARÁ Nº 2.910, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.920, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.922, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.923, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.926, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.929, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.933, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.939, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.947, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.994, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.007, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 3.160, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.172, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.177, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 3.225, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 3.319, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.323, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.325, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.330, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.334, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.339, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.340, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.406, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.424, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.429, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.431, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.442, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.443, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.444, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.446, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.449, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.477, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.497, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.498, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.499, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.504, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.505, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.523, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.525, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.529, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.564, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.565, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.643, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.701, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.714, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.776, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.783, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.848, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.858, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.862, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.863, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.889, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.890, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.904, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.916, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.920, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.952, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.953, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.958, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.961, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (6 partes)
ALVARÁ Nº 4.430, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.431, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.432, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.433, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.434, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.435, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.436, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.437, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.438, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.439, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.440, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.441, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.442, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.443, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.444, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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ALVARÁ Nº 4.447, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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ALVARÁ Nº 4.450, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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ALVARÁ Nº 4.470, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.471, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.472, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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ALVARÁ Nº 4.474, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.475, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.476, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.477, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.478, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.479, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.480, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.481, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.482, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.483, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.484, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.485, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.486, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.487, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.488, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.489, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.496, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.497, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.498, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.499, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.500, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.501, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.502, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.503, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.504, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.505, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 988, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 21, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 21, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 365, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 6.625, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.818, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.940, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.028, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.031, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.044, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.069, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.096, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.099, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.109, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.111, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.117, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.121, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.122, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.124, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.128, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.182, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.185, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 42, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 24, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/STM Nº 1, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/STM Nº 2, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/STM Nº 3, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA COSIT Nº 158, DE 14 DE JUNHO DE 2024. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 579, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 579, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO COREN-PB Nº 263, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
DECISÃO SUFER Nº 118, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 921, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 922, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 924, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 928, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 929, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 930, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 932, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 933, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 934, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 946, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 661, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 663, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 664, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 697, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 699, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.538, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.539, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.540, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (9 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 209, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 210, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 211, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO-DG Nº 54-2025-ANTAQ, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 114, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 115, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.779, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.889, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.911, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.949, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.956, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.957, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.971, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.973, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.979, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.983, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.984, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.990, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.991, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.992, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 179/2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
DESPACHO Nº 66, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 83-E, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 105-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 846, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 847, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SG Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO STM-ANP Nº 848, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 849, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 850, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 851, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 852, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 853, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 854, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 855, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 374, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 — Atos do Poder Executivo
LEI Nº 15.154, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
MAQUINAS LTDA-ALVARÁ N°124/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 1.008, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.188, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.189, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.190, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.191, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.192, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.193, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.194, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.921, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.922, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.923, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.925, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.927, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.930, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.931, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.974, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.976, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.983, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 136, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 137, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 17.237/SIA, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.263/SIA, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.265/SIA, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.299/SIA, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18, DE 30 JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 214, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 27, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 3.546, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 3.736, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3.737, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3.921, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 3.922, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 480, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 5.166, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.167, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.168, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.169, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.173, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.174, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.175, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 55, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 6.980, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (4 partes)
PORTARIA Nº 7.629, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
PORTARIA CAE Nº 26/ARC, DE 29 DE JUNHO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA CAPES Nº 174, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA FCRB Nº 11, DE 1º DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
PORTARIA GM-MD Nº 2.774, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 181, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.952, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.279, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.321, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (16 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.323, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.325, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.326, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.350, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (14 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.356, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.359, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.360, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.368, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.374, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.375, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.376, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.377, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.378, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.379, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.381, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MRE Nº 23, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 811, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 812, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 90, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCOM Nº 18.247, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.250, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.351, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.378, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MDA Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MINC Nº 222, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA /MMA Nº 1.429, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA MTE Nº 1.110, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 130, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
PORTARIA PREVIC Nº 537, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 555, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PROGEP Nº 184, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (3 partes)
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 276, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.323, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEB/MEC Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 452, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 453, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 454, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 455, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 456, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SENASP/MJSP Nº 624, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA SERES/MEC Nº 410, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 411, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 116, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SG/PR Nº 196, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SPA/MF Nº 1.423, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SPA/MF Nº 1.426, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SRI/PR Nº 120, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (2 partes)
PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 347, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO Nº 1.151, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
RESOLUÇÃO ANM Nº 210, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO CFBIO Nº 737, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (2 partes)
RESOLUÇÃO CFBIO Nº 739, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (2 partes)
RESOLUÇÃO CFBIO Nº 740, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFBIO Nº 741, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFBIO Nº 742, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO COAF Nº 42, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (2 partes)
RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL
RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (2 partes)
RESOLUÇÃO CONSUP/IFRR Nº 846, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA
RESOLUÇÃO GECEX Nº 741, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (13 partes)
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.020, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.021, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.023, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.373, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.422, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.423, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.424, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.425, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.426, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.427, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.428, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.013, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.153, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.154, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.157, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL