ACÓRDÃO Nº 3923/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3923/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.351/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Adeilson Gomes de Oliveira (778.***.***-04); Jose Nivaldo
Araujo de Melo (141.***.***-53); Município de Baía Formosa - RN (08.161.341/0001-50).
3.2. Recorrentes: Adeilson Gomes de Oliveira (778.***.***-04); Jose Nivaldo
Araujo de Melo (141.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gildo Pinheiro Martins (18403/OAB-RN), representando
Adeilson Gomes de Oliveira; Ylmara Gomes Rodrigues Rampinelli (70.097/OAB-DF),
representando Jose Nivaldo Araujo de Melo; Marcos Jose Marinho Junior (4127/OAB-RN),
representando Município de Baía Formosa - RN.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por José Nivaldo Araújo de Melo e Adeilson Gomes de Oliveira
contra o Acórdão 2.896/2024-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Jhonatan de
Jesus, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, aplicando-lhes
multa individual de R$ 10.000,00, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, em
razão da não continuidade na execução do objeto do Contrato de Repasse 0312680-26/2009,
firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Baía Formosa/RN, para implantação de
sistema de esgotamento sanitário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e
negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão
2.896/2024-TCU-Primeira Câmara;
9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3923-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.