ACÓRDÃO Nº 3979/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3979/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.020/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.2. Responsáveis: Benedito Gomes dos Santos Filho (007.***.***-00); Carlos
Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34); Fundação de Apoio A Pesquisa, Extensão e
Ensino Em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Sueo Numazawa (049.***.***-49); Wilson
José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Laize Marina de Oliveira Teixeira (27.189/OAB-PA), Rodrigo
Abenassiff Ferreira Maia (18.368/OAB-PA) e William de Oliveira Ramos (18.934/OAB-PA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais do Termo de Execução
Descentralizada 685284/2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em
Ciências Agrárias (Funpea), com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares as contas dos Srs. Wilson José de Mello e Silva Maia e Benedito
Gomes dos Santos Filho, dando-lhes quitação;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e da
FundaçãodeApoioàPesquisa,ExtensãoeEnsinoemCiênciasAgrárias,nostermosdosarts.1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/12/2015 .200.000,00
. .29/12/2015 .100.000,00
. .30/12/2015 .100.000,00
9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e à
Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 250.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência à Procuradoria da República do Amazonas, à Fundação
Universidade Federal Rural do Amazonas e aos responsáveis da presente deliberação.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3979-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.