ACÓRDÃO Nº 4081/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4081/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de denúncia acerca de supostas irregularidades na
aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), destinados ao custeio de ações e
serviços de saúde no município de São Bento do Una/PE, nos exercícios de 2021 a
2024;
Considerando que o denunciante alega, em síntese, aumento expressivo e
desproporcional dos gastos com medicamentos; aquisição de itens já fornecidos no âmbito
do Programa Farmácia Popular; contratação de empresas com indícios de vinculação a
grupo econômico; ausência de transparência e irregularidades contábeis e documentais;
Considerando que a documentação apresentada preenche os requisitos de
admissibilidade aplicáveis às representações, tendo em vista a legitimidade do autor para
representar a este Tribunal;
Considerando, no entanto, que, em exame sumário realizado pela unidade
instrutora (peça 34), restaram constatados baixo risco, baixa materialidade e baixa
relevância dos fatos narrados pelo denunciante;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica a existência de elementos
que justifiquem, neste momento, a atuação direta desta Corte, mostrando-se suficiente o
encaminhamento da situação à unidade jurisdicionada, para que seja dado o adequado
tratamento, mediante adoção das providências internas de sua alçada;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso
II, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno do TCU, c/c
os arts. 103, §1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em conhecer a documentação encaminhada como
representação, procedendo-se à devida alteração da natureza do presente processo, e
considerar prejudicada a continuidade de seu exame, em razão do baixo risco, da baixa
relevância e da baixa materialidade de seu objeto; levantar o sigilo que recai sobre as
peças destes autos; encaminhar cópia integral dos autos, incluindo este acórdão, ao
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), para adoção de
providências internas de sua alçada; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à
peça 34 ao denunciante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-008.328/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de São Bento do Una/PE.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Luiz Augusto Nagel Hulse (64812/OAB-SC),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.