ACÓRDÃO Nº 3980/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3980/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.119/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Agepres Serviços e Participações Ltda. (11.425.403/0001-07);
Raimundo de Oliveira Filho (493.***.***-20).
3.2. Recorrente: Raimundo de Oliveira Filho (493.***.***-20).
4. Órgão: Superintendência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do
Maranhão.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12.996/OAB-MA), representando
Raimundo de Oliveira Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo
Sr. Raimundo de Oliveira Filho ao Acórdão 8.199/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3980-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.