DECISÃO SUPAS Nº 921, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 921, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0006155 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 538, de 25 de abril de 2025;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.017467/2025-42,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº
27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0006155,
linha SÃO PAULO/SP-DUQUE DE CAXIAS/RJ, com a implantação das seções indicadas de
3 a 4, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 538, de 25 de abril de 2025,
publicada no DOU de 6 de maio de 2025, pág. 125, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA