ACÓRDÃO Nº 3973/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3973/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.321/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Solicitação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa
Civil da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de fiscalização formulada
pelo Deputado Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo, envolvendo a construção de
rodovia no Município de Belém (PA), destinada a facilitar o deslocamento de veículos durante
a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da solicitação de fiscalização formulada pelo Deputado Federal
Gustavo Gayer, com fulcro no art. 232, § 2º, do Regimento Interno do TCU; e
9.2. dar ciência deste Acórdão ao interessado.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3973-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.