SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.013, DE 23 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.013, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
INSUMO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL DESTINADO À VENDA. CRÉDITO
PRESUMIDO.
Desde que sejam atendidos os demais requisitos da legislação de regência,
o § 4º do art. 574 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, autoriza a apuração
de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à aquisição de
insumos a serem utilizados na produção das mercadorias mencionadas no caput desse
artigo e destinadas à alimentação humana ou animal, não se exigindo que essas
mercadorias sejam destinadas à venda para o consumo final.
O § 4º do art. 574 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, não
autoriza que o sujeito passivo da Contribuição para o PIS/Pasep, além de apurar
créditos presumidos calculados sobre os valores de insumos adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física, para fins de utilização na produção de
mercadorias nos termos do referido artigo, também apure créditos presumidos dessa
contribuição calculados sobre os valores de bens que ele tenha produzido para utilizar
como insumos na fabricação das referidas mercadorias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36,
DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º; Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 2022, art. 574, § 4º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
INSUMO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL DESTINADO À VENDA. CRÉDITO
PRESUMIDO.
Desde que sejam atendidos os demais requisitos da legislação de regência,
o § 4º do art. 574 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, autoriza a apuração
de créditos presumidos da Cofins vinculados à aquisição de insumos a serem utilizados
na produção das mercadorias mencionadas no caput desse artigo e destinadas à
alimentação humana ou animal, não se exigindo que essas mercadorias sejam
destinadas à venda para o consumo final.
O § 4º do art. 574 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, não
autoriza que o sujeito passivo da Cofins, além de apurar créditos presumidos
calculados sobre os valores de insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de
cooperado pessoa física, para fins de utilização na produção de mercadorias nos
termos do referido artigo, também apure créditos presumidos dessa contribuição
calculados sobre os valores de bens que ele tenha produzido para utilizar como
insumos na fabricação das referidas mercadorias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36,
DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º; Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 2022, art. 574, § 4º.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe