ACÓRDÃO Nº 3943/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3943/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.596/2022-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsável: Ordean Gonzaga da Silva (718.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Guajará/AM.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renato de Souza Pinto (8.794/OAB-AM) e Fernando
Fabrizio Chaves Fontao (15.585/OAB-AM), representando Ordean Gonzaga da Silva;
Renato de Souza Pinto (8794/OAB-AM), Alexandro Magno Ferreira de Araujo (7983/OAB-
AM) e outros, representando o município de Guajará/AM.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional em decorrência
da não comprovação da regular aplicação dos recursos referentes ao Termo de
Compromisso 32/2019, que destinou recursos ao município de Guajará/AM com vistas à
realização de "ações de resposta para áreas atingidas por desastre",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Ordean Gonzaga da Silva, condenando-o ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a
partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, abatido o valor já ressarcido:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .27/5/2019 .155.620,00 .Débito
. .22/11/2019 .332,26 .Crédito
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixando o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no
Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3943-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.