ACÓRDÃO Nº 3392/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3392/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.407/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Edson dos Santos Matias (797.***.***-34); Luzia Lourenço
Matias (056.***.***-40); Edson dos Santos Matias - Luiza Farma (08.768.411/0001-
33).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos
do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil -
Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Edson dos Santos Matias; Luzia
Lourenço Matias e Edson dos Santos Matias - Luiza Farma, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas dos responsáveis Edson
dos Santos Matias; Luzia Lourenço Matias e Edson dos Santos Matias - Luiza Farma,
condenando-os solidariamente ao pagamento dos débitos discriminados a seguir,
atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculados desde
a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. Débitos relacionados aos responsáveis Edson dos Santos Matias - Luiza
Farma e Edson dos Santos Matias:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/4/2015 .166,32
. .5/5/2015 .260,54
. .12/6/2015 .154,80
. .15/6/2015 .187,92
. .3/7/2015 .105,30
. .6/7/2015 .140,04
. .5/8/2015 .126,00
. .6/8/2015 .152,46
. .31/8/2015 .353,10
. .14/10/2015 .409,81
. .30/10/2015 .230,77
. .18/12/2015 .292,68
. .21/1/2016 .357,57
. .17/2/2016 .213,69
. .9/3/2016 .69,12
. .29/4/2016 .20,70
. .3/5/2016 .29,09
9.2.2. Débitos relacionados aos responsáveis Edson dos Santos Matias - Luiza
Farma, Edson dos Santos Matias e Luzia Lourenço Matias:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/3/2018 .13.331,82
. .2/4/2018 .11.892,04
. .3/5/2018 .870,48
. .4/5/2018 .12.386,10
. .4/6/2018 .13.657,20
. .10/7/2018 .6.850,35
. .1/8/2018 .9.443,25
. .17/9/2018 .11.606,40
. .10/10/2018 .14.480,04
. .29/10/2018 .12.209,58
. .5/12/2018 .11.686,77
. .2/3/2018 .87,90
. .2/4/2018 .36,30
. .3/5/2018 .12,10
. .4/5/2018 .41,10
. .4/6/2018 .15,95
. .10/7/2018 .103,77
. .1/8/2018 .178,71
. .17/9/2018 .30,00
. .10/10/2018 .23,45
. .29/10/2018 .6,05
. .5/12/2018 .8,40
9.3. aplicar aos responsáveis Edson dos Santos Matias; Luzia Lourenço Matias
e Edson dos Santos Matias - Luiza Farma a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde que requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja
comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de
alertar os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217
do Regimento Interno do TCU; e
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao órgão repassador dos
recursos e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, com fundamento no
art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para
adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3392-21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.