RESOLUÇÃO CFBIO Nº 737, DE 28 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFBIO Nº 737, DE 28 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes e normas para atuação na
garantia de atendimento aos princípios do Bem-Estar
Animal pelos(as) profissionais das Ciências Biológicas
com atribuições nas áreas de Meio Ambiente e
Biodiversidade e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei n°
6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei n° 7.017, de 30 de agosto de 1982, e
regulamentada pelo Decreto n° 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Sistema CFBio/CRBios, diretrizes, normas e requisitos
para os(as) profissionais das Ciências Biológicas com atribuições nas áreas de Meio Ambiente e
Biodiversidade atenderem aos princípios de Bem-Estar Animal de todas as espécies
classificadas como invertebrados e vertebrados, no âmbito Nacional, observada toda legislação
em vigor.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução considera-se:
I - Bem-Estar Animal: refere-se ao estado físico, biológico e mental de um animal ou
de um grupo, considerando e preservando as características específicas de cada espécie e sua
adaptação ao meio ambiente. Envolve o atendimento pleno às necessidades básicas naturais e
aos aspectos como saúde, nutrição, ambiente físico e interações comportamentais e sociais,
que em equilíbrio promovem estados mentais positivos e qualidade de vida;
II - Espécies Domésticas: espécies que, por meio de processos sistematizados de
manejo ou melhoramento genético, tornaram-se dependentes do homem apresentando
características biológicas e comportamentais em estreita relação com ele, podendo apresentar
fenótipo variável, diferente das espécies silvestres que as originaram;
III - Eutanásia: morte rápida induzida por meio de métodos técnica e eticamente
aceitáveis e cientificamente comprovados, de modo indolor e não estressante, evitando o
prolongamento do sofrimento do animal;
IV - Ex situ: fora de seu habitat, fora do seu lugar de origem;
V - Espécie exótica: toda espécie animal ex situ que se estabelece para além de sua
área de distribuição natural, após ser transportada e introduzida intencional ou acidentalmente
pelo homem;
VI - Espécie exótica invasora: toda espécie animal ex situ cuja introdução e/ou
dispersão ameaçam a diversidade biológica e/ou serviços ecossistêmicos;
VII - Espécie sinantrópica: populações animais de espécies silvestres nativas ou
exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento
como via de passagem ou local de descanso, ou permanente, utilizando-as como área de vida
e que se adaptaram a viver junto ao homem a despeito da vontade deste;
VIII - In situ: no seu habitat, no seu lugar de origem;
IX - Maus-tratos: qualquer ação e/ou ato omissivo que cause dano, dor ou lesão aos
animais, seja por meio de violência física, de forma intencional ou negligente, incluindo
abandono, confinamento inadequado, exploração abusiva, uso de práticas dolorosas ou
insalubres, privação social, psicológica ou comportamental. Também compreende ferir, mutilar
ou privar os animais de recursos essenciais à manutenção de suas necessidades básicas para a
sobrevivência e bem-estar. Aplica-se a animais silvestres, domésticos ou domesticados.
Art. 3º Os(as) profissionais das Ciências Biológicas com atribuições nas áreas de
Meio Ambiente e Biodiversidade são habilitados(as) legal e tecnicamente a atuar e zelar pelo
Bem-Estar Animal em todas atividades da Zoologia que envolvam manejo, incluindo prevenção,
riscos e consequências, bem como o monitoramento e a criação de animais, atuando de forma
individual ou em equipes de instituições públicas e/ou privadas, desempenhando, parcial ou
totalmente, os procedimentos inerentes à profissão, abrangendo os dois grandes grupamentos
animais: Invertebrados e Vertebrados.
Art. 4º Aos(às) profissionais das Ciências Biológicas com atribuições nas áreas de
Meio Ambiente e Biodiversidade compete, no âmbito de suas competências e observadas as
atribuições legais pertinentes, exercer, desempenhar, diagnosticar, gerenciar, coordenar,
emitir pareceres, avaliar, prestar consultoria, classificar sistematicamente e dirigir todas as
atividades inerentes à Zoologia, no seu todo ou parcialmente, em seus departamentos
especializados, em todas as áreas relacionadas ao Bem-Estar Animal.
Parágrafo único. As atividades citadas no caput incluem, entre outras, o
planejamento e a execução de criação, manejo, captura, contenção, com base no disposto na
Resolução CFBio nº 706/2024 ou outra que vier a substituí-la, regulamentando técnicas e
procedimentos adequados, marcação, soltura, coleta de materiais e amostras biológicos,
resgate, reabilitação, enriquecimento ambiental, educação ambiental, conservação, zelando
pela aplicação das ações necessárias para evitar maus-tratos e suas consequências, na
longevidade das espécies e na preservação dos ecossistemas.
Art. 5º Os(as) profissionais a que se refere o art. 1º, durante suas atividades,
deverão:
I - garantir o Bem-Estar Animal, considerando fatores como saúde, nutrição,
ambiente físico, interações comportamentais e estado mental a todos os animais vertebrados
e invertebrados, classificados como silvestres, domesticados e domésticos, nativos, exóticos ou
exóticos invasores, in situ ou ex situ, podendo esses ser de proteção, conservação, preservação,
companhia, zoonóticos ou produção;
II - observar, em seu trabalho, as condições e ações dos membros de sua equipe no
trato e manejo com os animais que possam ter maus-tratos como consequências, devendo
ainda promover ações preventivas de proteção e defesa, garantindo a melhoria e manutenção
do Bem-Estar Animal;
III - monitorar e garantir o estado de Bem-Estar Animal em todas as fases de
desenvolvimento, considerando o ciclo biológico, a idade, o tamanho e a ecologia dos
espécimes, devendo ser respeitadas as condições sanitárias e ambientais, de temperatura,
umidade relativa, quantidade e qualidade do ar, níveis de luminosidade, exposição solar, ruído,
espaço físico adequado, alimentação, hidratação e segurança, conforme as necessidades
psicológicas, fisiológicas e etológicas dos animais;
IV - manter constante atenção, observação e registro de conformidade, a fim de
evitar a ocorrência de maus-tratos aos animais, prevenindo e evitando atos que coloquem em
risco a sua integridade, recomendando procedimentos de manejo, sistemas de produção,
criação e manutenção alinhados com as necessidades fisiológicas, comportamentais,
ambientais e sensoriais de cada espécie, garantindo eventuais cuidados de outros(as)
profissionais;
V - registrar, na forma de relatório ou instrumento equivalente, a constatação ou
suspeita de maus-tratos, para se eximir da participação ou omissão em face do ato danoso aos
animais, indicando responsável, local, data, fatos e situações pormenorizadas, finalizando com
sua assinatura, categoria, número de registro e data do documento.
Parágrafo único. O documento citado no inciso V deste artigo deve ser remetido
imediatamente, por meio físico ou eletrônico, às autoridades competentes e ao CRBio da
jurisdição correspondente, de modo a cumprir e fazer cumprir o Código de Ética Profissional,
conforme Modelo I.
Art. 6º Cabe aos(às) profissionais das Ciências Biológicas com atribuições nas áreas
de Meio Ambiente e Biodiversidade envolvidos com qualquer atividade animal promover,
periodicamente, ações de educação ambiental e capacitação continuada com o intuito de
orientar sobre condutas que implicam em maus-tratos e suas consequências, bem como sobre
sua responsabilidade quanto à promoção de melhores níveis e ao aprimoramento dos fatores
que garantam o de Bem-Estar Animal.
Art. 7º Para garantir o bem-estar de animais mantidos em instituições públicas
e/ou privadas com finalidades de comercialização, conservação, pesquisa e/ou educação
ambiental, sejam esses animais domésticos ou silvestres, nativos ou exóticos, os(as)
profissionais das Ciências Biológicas com atribuições nas áreas de Meio Ambiente e
Biodiversidade devem requerer a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CRBio
de sua jurisdição.
Parágrafo único. Caso profissionais das Ciências Biológicas com atribuições nas
áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade figurem como responsáveis técnicos(as) pelas
pessoas jurídicas citadas no caput, também deverá ser requerido o Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT junto ao CRBio de sua jurisdição.
Art. 8º O(A) profissional, com base em critérios técnicos e científicos, é competente
para avaliar, emitir parecer e subsidiar a tomada de decisão sobre a necessidade de controle
populacional, abate sanitário ou eutanásia.
Parágrafo único. A execução de procedimentos de eutanásia e de abate para
controle sanitário poderá ser realizada pelo profissional a que se refere esta Resolução, salvo
quando, por força de lei, se tratar de atos privativos de outras profissões, hipótese na qual
deverá ser realizada pelo(a) profissional legalmente habilitado(a), podendo o(a) Biólogo
participar do planejamento, acompanhamento e monitoramento de tais atividades.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho