PORTARIA Nº 1.193, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.193, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Retifica a área, a capacidade de assentamento de
família, bem como a denominação do Projeto de
Assentamento Santa Maria, código SIPRA
TO0318000, localizado no município de Palmeirante,
no estado do Tocantins.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO
e da Diretoria de Obtenção de Terra - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54000.044392/2025-12 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria/INCRA/SR(26)TO/Nº 12, de 17 de setembro de 2004, publicada
no Diário Oficial da União n.º 188, de 29 de setembro de 2004, Seção 1, Página 55, com
área de 5.987,9255 (cinco mil novecentos e oitenta e sete hectares, noventa e dois ares
e cinquenta e cinco centiares), localizado no município de Palmeirante, estado do
Tocantins, com previsão de criação de 76 (setenta e seis) unidades agrícolas
familiares;
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Santa
Maria, a base cartográfica da SR(26)TO e a Nota Técnica n.º 1800/2025/SR(26)TO-
T2/SR(26)TO-T/SR(26)TO/INCRA (SEI n.º 24424511); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 5.987,9255 ha (cinco mil e novecentos e oitenta e
sete hectares, noventa e dois ares e cinquenta e cinco centiares), constante da
Portaria/INCRA/SR(26)TO/Nº 12, de 17 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial
da União n.º 188, de 29 de setembro de 2004, Seção 1, Página 55, que criou o Projeto
de Assentamento Santa Maria, código SIPRA TO0318000, localizado no município de
Palmeirante, estado do Tocantins, para a área de 4.943,1752 ha (quatro mil, novecentos
e quarenta e três hectares, dezessete ares e cinquenta e dois centiares) e a capacidade
de família de 76 (setenta e seis) unidades agrícolas familiares para a capacidade de 292
(duzentas e noventa e duas) unidades agrícolas, em conformidade com a base
cartográfica da SR(26)TO, bem assim alterar o nome do Projeto de Assentamento Santa
Maria para Projeto de Assentamento Dina Guerrilheira.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI