ACÓRDÃO Nº 4114/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4114/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos
de concessão de pensão civil às beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 e 4).
1. Processo TC-010.646/2025-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Gilda Maria Barcelos de Sousa (750.***.***-34); Maria
Edileusa de Freitas (607.***.***-20).
1.2. Órgão: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.