ACÓRDÃO Nº 3423/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3423/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.976/2025
- TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão ordinária de 8/4/2025, Ata 10/2025,
relativamente ao item "9", de modo que onde se lê: "ACORDAM os Ministros do
Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões
expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso II, 17
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:", leia-se: "ACORDAM os Ministros do Tribunal de
Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo
Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, em:", mantendo-se inalterados os demais termos do
acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.543/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Nacional das Empresas Amigas do Jovem
Aprendiz - Andeaja (26.848.105/0001-99); Carla da Silva Santos (026.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jose Carlos da Silva Junior (12381/OAB-SE),
representando Carla da Silva Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.