PORTARIA PROGEP Nº 184, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA PROGEP Nº 184, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Uberlândia, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência que lhe foi outorgada por meio
da Portaria UFU Nº. 166, de 07/01/2025, do Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, publicada no Diário Oficial da União em 08/01/2025, seção 2, p. 34 resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por mais 02 (dois) anos o prazo de validade dos Concursos Públicos regidos pelos seguintes editais:
. .Número
do edital
.Tipo .Unidade .Área/Subárea .Publicação da
homologação
.Validade inicial .Novo prazo de
validade
. .174/2022 .Concurso público .Faculdade de Computação .Ciência da Computação/Estrutura de dados .03/07/2023 .03/07/2025 .03/07/2027
. .35/2023 .Concurso público .Instituto de Geografia .Geologia/Prospecção Mineral .07/07/2023 .07/07/2025 .07/07/2027
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SEBASTIÃO ELIAS DA SILVEIRA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO ESTRATÉGICA FINANCEIRA
ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA DO BRASIL E O BANCO POPULAR DA CHINA
O Ministério da Fazenda do Brasil ("MF") e o Banco Popular da China ("PBoC",
doravante denominados individualmente como a "Parte" e coletivamente como "as
Partes").
RECONHECENDO a Declaração Conjunta entre a República Federativa do Brasil
e a República Popular da China sobre a Formação Conjunta da Comunidade de Futuro
Compartilhado Brasil-China por um Mundo Mais Justo e um Planeta Mais Sustentável, que
afirma que ambos os países priorizarão a cooperação estratégica em áreas que incluem,
entre outras, finanças;
RECORDANDO o Plano de Cooperação do Governo da República Federativa do
Brasil e do Governo da República Popular da China para o estabelecimento de sinergias
entre o Programa de Aceleração do Crescimento, o Plano Nova Indústria do Brasil, o Plano
de Transformação Ecológica, o Programa Rotas da Integração Sul-Americana e a Iniciativa
Cinturão e Rota, que estabeleceu a Força-Tarefa de Cooperação Financeira; e
DESEJANDO fortalecer a cooperação governamental para o desenvolvimento
entre o Brasil e a China e aprimorar a cooperação financeira bilateral em todas as
frentes;
ACORDARAM em:
Artigo 1: Objetivo
As Partes concordam em buscar e cultivar uma cooperação estratégica
financeira abrangente, de longo prazo e substancial, com o objetivo de fortalecer e
aprofundar o relacionamento econômico bilateral sino-brasileiro.
Artigo 2: Áreas de Cooperação
1. Cooperação sobre o mercado financeiro
1.1 As Partes envidarão esforços conjuntos para aprimorar o intercâmbio
técnico, inclusive com agências técnicas relevantes, e para melhorar o ambiente de
negócios, com o objetivo de aumentar seus investimentos em títulos soberanos.
1.2 As Partes explorarão a viabilidade de iniciar iniciativas conjuntas nos
mercados de ações e títulos, incluindo, por meio da coordenação com agências relevantes,
o lançamento do Fundo de Índice Conecta (Exchange-Traded Funds - ETF Connect) Brasil-
China, como parte de uma estrutura abrangente de cooperação internacional que visa
promover a integração dos mercados financeiros entre os dois países.
2.Cooperação para o financiamento ao desenvolvimento
2.1 As Partes promoverão a cooperação para o avanço de iniciativas no âmbito
do Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva para o
Desenvolvimento Sustentável, explorarão ainda mais oportunidades de investimento e
fornecerão apoio financeiro para mais projetos de interesse mútuo.
2.2 As Partes explorarão outros mecanismos de financiamento de
investimentos, fortalecerão a cooperação entre as seguradoras e resseguradoras dos dois
países e incentivarão as instituições financeiras chinesas a fornecerem apoio de crédito
para novos investimentos em projetos associados ao Plano de Transformação Ecológica.
3.Cooperação monetária e financeira internacional
3.1 As Partes coordenarão posições políticas em fóruns multilaterais, em
particular no que se refere à reforma do sistema monetário internacional, ao
aprimoramento da governança financeira global e ao fortalecimento da agenda de
financiamento para o desenvolvimento.
3.2 As Partes trabalharão para promover o aumento da cota de participação dos
países em desenvolvimento no Fundo Monetário Internacional (FMI) e no Banco Mundial
(BM), incluindo o fortalecimento da representação e da voz do Brasil e da China.
Artigo 3: Modalidades de Financiamento
As Partes arcarão com os custos incorridos na implementação deste
Memorando de Entendimento, salvo acordo em contrário por escrito.
Artigo 4: Efeitos Legais e Conformidade
4.1 O Memorando não se destina a criar, manter ou impor quaisquer direitos e
obrigações juridicamente vinculativos a qualquer das Partes.
4.2 A troca de dados, informações e documentos no processo de cooperação
entre as Partes está sujeita aos equisites e restrições legais nacionais de cada Parte.
Artigo 5: Resolução de Controvérsias
As Partes concordam em resolver disputas decorrentes ou relacionadas ao
Memorando por meio de negociação amigável e de boa-fé, sem recorrer ao tribunal
nacional da Parte, ao tribunal internacional ou à arbitragem de terceiros.
Artigo 6: Validade e Rescisão
6.1 O Memorando entrará em vigor após a assinatura pelas Partes e
permanecerá em vigor por um período de cinco (5) anos.
6.2 O Memorando poderá ser renovado mediante consentimento mútuo por
escrito das Partes. Cada Parte terá o direito de rescindir o Memorando por qualquer
motivo e a qualquer momento, mediante notificação por escrito às outras Partes com
trinta (30) dias de antecedência.
Artigo 7: Assinatura
O Memorando de Entendimento é assinado em 22 de maio de 2025, em inglês
e em duas vias originais.
FERNANDO HADDAD
Ministro da Fazenda do Brasil
PAN GONGSHENG
Governador do Banco Popular da China
DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 17944.000119/2025-91
Interessado: V3 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicarteira -
Não Padronizado.
Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o V3 Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios Multicarteira - Não Padronizado, para tomada de providências, com vistas à novação
de créditos no valor de R$ 44.604.016,68 (quarenta e quatro milhões seiscentos e quatro mil e
dezesseis reais e sessenta e oito centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao
final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 17944.000330/2025-12.
Interessado: V3 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicarteira -
Não Padronizado.
Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o V3 Fundo de Investimento
em Direitos Creditórios Multicarteira - Não Padronizado, nos termos da legislação em vigor,
em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor total de
R$ 21.697.862,36 (vinte e um milhões seiscentos e noventa e sete mil oitocentos e sessenta
e dois reais e trinta e seis centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao
final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 17944.000402/2025-13
Interessado: Pernambuco Participações e Investimentos S.A. - PERPART.
Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e Pernambuco Participações e
Investimentos S.A. - PERPART, com vistas à novação de créditos no valor de R$
45.787.068,07 (quarenta e cinco milhões setecentos e oitenta e sete mil sessenta e oito reais
e sete centavos), na posição de 1º de abril de 2024, o qual será, ao final do procedimento,
convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 17944.007201/2024-66
Interessado: Banco do Brasil S.A.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Banco do Brasil S/A, com vistas à
novação de créditos no valor de R$ 2.595.269.543,25 (dois bilhões quinhentos e noventa e
cinco milhões duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e
cinco centavos), posicionado em 1º de abril de 2024, o qual será, ao final do procedimento,
convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 17944.007298/2024-15
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Trigésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica Federal
- CAIXA, no valor total de R$ 213.096.907,90 (duzentos e treze milhões e noventa e seis mil e
novecentos e sete reais e noventa centavos), na posição de 1º de outubro de 2024, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 e 16/07/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 15 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 10480.732627/2014-35 - Recorrente: RIOMAR SHOPPING S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
2 - Processo nº: 16327.720364/2019-85 - Recorrente: BRAM - BRADESCO ASSET
MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.901293/2008-67 - Recorrente: REDFACTOR FACTORING E
FOMENTO COMERCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
4 - Processo nº: 10920.000824/2005-74 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
COMPRESSORES S A EMBRACO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
5 - Processo nº: 10805.721115/2011-91 - Recorrente: BARILLA DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13971.720830/2016-97 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA MKM
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
7 - Processo nº: 19515.721931/2011-34 - Recorrente: REMOVECARGA
COMERCIAL E TRANSPORTES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
8 - Processo nº: 10880.918728/2015-70 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.918729/2015-14 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.918730/2015-49 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.918727/2015-25 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
12 - Processo nº: 10768.002526/2009-52 - Recorrente: INFOGLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.946392/2009-97 - Recorrente: PROMON ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
14 - Processo nº: 13656.720885/2012-46 - Recorrente: UNIMED P DE CALDAS
SOC COOP DE TRAB E SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10730.722403/2014-26 - Recorrente: UNIMED SAO GONCALO
NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
16 - Processo nº: 15374.902885/2010-92 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE
VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.902140/2013-55 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE
VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16682.903337/2011-40 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE
VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 15 a 16/07/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 15 de Julho de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
1 - Processo nº: 10830.726979/2013-53 - Recorrente: CARLOS GUIMARAES DE
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
2 - Processo nº: 15586.720422/2016-12 - Recorrente: UTI METROPOLITANO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
3 - Processo nº: 10880.920583/2018-10 - Recorrente: GR SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 18220.724340/2020-52 - Recorrente: GR SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
5 - Processo nº: 10384.721332/2014-21 - Recorrente: R. COMUNICACOES &
MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
6 - Processo nº: 15871.720064/2015-33 - Recorrente: SILVA E SANTOS
SINALIZACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Julho de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
7 - Processo nº: 16682.902666/2013-35 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA
DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.902673/2013-37 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA
DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.903318/2013-85 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA
DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16682.902658/2013-99 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA
DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.902626/2013-93 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA
DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
12 - Processo nº: 16327.001320/2004-76 - Recorrente: SANTANDER BRASIL
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
13 - Processo nº: 10880.730841/2012-82 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.972421/2016-03 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.972422/2016-40 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Julho de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
16 - Processo nº: 10166.731010/2017-16 - Recorrente: PLANALTO SOLUCOES E
NEGOCIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
17 - Processo nº: 10783.909534/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTES DA REGIAO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
18 - Processo nº: 18470.723115/2011-66 - Recorrente: DART DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
19 - Processo nº: 10920.003728/2004-05 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
COMPRESSORES S A EMBRACO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
20 - Processo nº: 10830.727608/2014-70 - Recorrente: SANTA CRUZ SAUDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
21 - Processo nº: 10983.909296/2017-10 - Recorrente: COOPANEST-SC -
COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE SANTA CATARINA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.740335/2019-56 - Recorrente: COOPANEST-SC -
COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE SANTA CATARINA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
23 - Processo nº: 16306.000246/2009-23 - Recorrente: AB BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16306.000247/2009-78 - Recorrente: AB BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 15 a 18/07/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4
(quatro) dias, tendo início às 9h do dia 15/07/2025 e fim às 23h59min do dia
18/07/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.