PORTARIA GM/MS Nº 7.321, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 16)

PORTARIA GM/MS Nº 7.321, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o repasse de recursos destinados à
realização de Exames de Pré-Natal da Rede Alyne.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a
Portaria de Consolidada GM/MS nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece
Diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde e Portaria de Consolidada GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que
regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento
e controle; resolve:
Art. 1º Ficam autorizados Estados e Municípios a receberem, em parcela única,
os recursos destinados à realização de exames do Componente Pré-Natal previstos no Anexo
2 do Anexo II da Portaria de Consolidada GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017;
Art. 2º Os recursos a serem transferidos para realização de exames do
Componente Pré-Natal, foram definidos com base nos registros do e-SUS APS referentes ao
ano de 2024, considerando os Estados e Municípios que informaram a realização dos
exames até a 20ª (vigésima) semana de gestação por meio desse sistema, conforme a
diretriz de realização de exames de pré-natal realizados em tempo oportuno nos termos
abaixo:
I - os recursos representam o valor de custeio referente ao ano de 2024
(janeiro a dezembro); e
II - os recursos a serem transferidos totalizam R$ 52.461.120,50 (cinquenta e
dois milhões quatrocentos e sessenta e um mil cento e vinte reais e cinquenta centavos)
e estão detalhados em lista divulgada no Anexo desta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para
as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento
instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência conforme a lista divulgada no Anexo.
Parágrafo único. Conforme a pactuação na Comissão Intergestores Bipartite do
Estado da Bahia Resolução CIB-BA 166/2018, os recursos objeto dessa Portaria a serem
repassados para os municípios do Estado da Bahia, deverão ser creditados no Fundo
Estadual de Saúde da Bahia.
Art. 4º Os recursos de que tratam esta Portaria deverão onerar a Funcional
Programática 10.301.5119.21CE.0001- Implementação de Políticas de Atenção Primária à
Saúde - Plano Orçamentário 0009 - Implementação de Políticas para a Rede Alyne, no
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de
janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA