DECISÃO SUROD Nº 663, DE 18 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 663, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de acesso na faixa de domínio da
BR-101/SC, no km 205+500m, no município de São
José/SC, sob a concessão a Concessionária Autopista
Litoral Sul S.A. conforme contrato do edital de
concessão nº 03/2007, de interesse de Kobrasol
Empreendimentos Imobiliários Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.010651/2025-61, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
acesso na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 205+500m, no município de São José/SC, sob
a concessão a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. conforme contrato do edital de
concessão nº 03/2007, de interesse de Kobrasol Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Kobrasol Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA