SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 26 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. AUTOPEÇAS.
COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.
A aquisição para revenda de autopeças sujeitas à incidência concentrada da
Contribuição para o PIS/Pasep não gera direito à apuração de crédito dessa contribuição.
A aquisição para revenda de autopeças não sujeitas à incidência concentrada da
Contribuição para o PIS/Pasep:
a) na hipótese de fatos geradores ocorridos até 19 de dezembro de 2022 (véspera
da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022), o IPI não recuperável integra o
valor de aquisição para efeito de cálculo dos créditos da não cumulatividade dessa
contribuição.
b) na hipótese de fatos geradores ocorridos a partir de 20 de dezembro de 2022
(data da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022), o IPI não recuperável não
integra o valor de aquisição para efeito de cálculo dos créditos da não cumulatividade dessa
contribuição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA