ACÓRDÃO Nº 4067/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4067/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-012.211/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Darci das Gracas Ribeiro (826.***.***-91); Elena Rodrigues
da Costa (287.***.***-00); Ivana Mendonca (280.***.***-04); Silvania Aparecida Pires
(965.***.***-20); Vanda Faustino da Silva Rosa (351.***.***-68).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que providencie a correção dos seguintes
lançamentos impropriamente efetuados pelo órgão de origem no sistema e-Pessoal,
conformando-os com a evidência dos autos:
1.7.1.1. pensões de interesse das sras. Vanda Faustino da Silva Rosa e Elena
Rodrigues da Costa - campo "Valor dos proventos de aposentadoria na data do óbito";
1.7.1.2. pensão de interesse da sra. Silvania Aparecida Pires - campo "União
estável comprovada por decisão judicial?".