PORTARIA Nº 3.921, DE 28 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 3.921, DE 28 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo Art. 144, Inciso XXIV do Regimento Interno do DNIT,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 19/11/2020, em estrito atendimento à RESOLUÇÃO Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2021, e pelo Art. 1, Inciso IV da Portaria Nº 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 04/02/2025, resolve:
Art. 1º RATIFICAR a declaração de situação de emergência na Ponte Milton
Guilherme, km 80,30, Obra de Arte Especial-OAE sobre o Rio Guaporé da rodovia federal
BR-174B/MT, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, em razão da
existência de recalque diferencial em 2 pórticos da ponte, devido a insuficiência da
capacidade geotécnica do solo, podendo comprometer a ligação desta região com o
restante do estado de Mato Grosso, conforme decisão da Coordenação de Engenharia
desta Superintendência Regional do DNIT de Mato Grosso, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo SEI n.º 50600.044730/2022-45.
Art. 2º Revogar a PORTARIA Nº 5172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 (SEI nº
19296341), publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2024.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO COSTA SORTICA DE SOUZA
Substituto