ACÓRDÃO Nº 3388/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3388/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.506/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Sandra Rosa dos Santos Couto (085.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Advocacia-Geral da União (AGU).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de aposentadoria de
Sandra Rosa dos Santos Couto.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e
260 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de aposentadoria de
Sandra Rosa dos Santos Couto;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3388-21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.