ACÓRDÃO Nº 3922/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3922/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.045/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3.1. Responsáveis: Daniela de Oliveira Nunes (940.***.***-87); Givanilson Porfirio
da Silva (985.***.***-72); Instituto Cidadania do Nordeste - ICN (06.003.967/0001-03);
Marcelo Francisco de Lima (026.***.***-00); Marcilio Carlos Oliveira Pinto (986.***.***-72).
3.2. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Agrário
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gildo Leobino de Souza Junior (28669/OAB-CE),
representando Givanilson Porfirio da Silva; Walmar Isacksson Juca (37.027/OAB-PE),
representando Marcilio Carlos Oliveira Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Marcílio Carlos Oliveira Pinto,
Daniela de Oliveira Nunes, Givanilson Porfírio da Silva, Marcelo Francisco de Lima e do Instituto
Cidadania do Nordeste (ICN), em razão da ausência de comprovação da regular aplicação de
recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 241.116-76/2007, firmado
entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o ICN, com o objetivo de "fortalecimento do
processo de gestão social a partir de ações de capacitação e assessoria",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1 considerar revéis os responsáveis Daniela de Oliveira Nunes e Instituto
Cidadania do Nordeste, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;
9.2 julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 23, inciso I, da mesma Lei, as contas de Marcelo Francisco de Lima e Marcílio Carlos
Oliveira Pinto, dando-lhes quitação plena, nos termos do art. 214, inciso I, do Regimento
Interno do TCU;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Daniela de
Oliveira Nunes, Givanilson Porfírio da Silva e do Instituto Cidadania do Nordeste, condenando-
os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU.
Débito relacionado aos responsáveis Daniela de Oliveira Nunes, Givanilson Porfírio
da Silva e do Instituto Cidadania do Nordeste:
. .Data de ocorrência .Valor histórico
. .30/7/2009 .R$ 270.106,43
. .27/1/2015 .R$ 773,39 (Crédito)
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Daniela de Oliveira Nunes, Givanilson
Porfírio da Silva e do Instituto Cidadania do Nordeste a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em
Pernambuco/PE, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.8. dar ciência à Caixa Econômica Federal de que o art. 3º da Instrução Normativa-
TCU 98/2024 passou a incentivar a adoção de solução consensual destinada a elidir o dano
antes da instauração de tomada de contas especial, disciplinando, em seu art. 24, as hipóteses
de cabimento de tal medida, que incluem situações de inexecução parcial do objeto ou de
execução total sem alcance de funcionalidade adequada;
9.9. dar ciência desta decisão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e aos responsáveis.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3922-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.