ACÓRDÃO Nº 3965/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3965/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.087/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Agios Lopes (017.***.***-20); Elton Vieira Lopes (594.872.082-
91); H. P. Comercio e Servicos Ltda - ME (11.371.801/0001-80); Odilon Cezario Soares
(241.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor dos Srs. Elton Vieira Lopes, Agios Lopes,
Odilon Cezário Soares e da empresa H.P. Comércio e Serviços Ltda. - ME, em razão de
irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao
Município de Mucajaí/RR,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 202 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. considerar revéis os Srs. Elton Vieira Lopes, Agios Lopes, Odilon Cezário Soares
e a empresa H.P. Comércio e Serviços Ltda. - ME, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis listados no item 9.1 e condená-
los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das
dívidas ao Fundo Nacional de Saúde - MS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23,
III, da Lei 8.443/1992:
a) Débitos relacionados aos responsáveis Elton Vieira Lopes, Agios Lopes, Odilon
Cezário Soares e H.P. Comércio e Serviços Ltda. - ME:
. .DATA .VALOR (R$) .D/C
. .26/6/2012 .10.075,38 .D
. .28/12/2012 .5.556,47 .D
b) Débito relacionado exclusivamente ao responsável Elton Vieira Lopes:
. .DATA .VALOR (R$) .D/C
. .26/6/2012 .9.923,62 .D
9.3. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .RESPONSÁVEL .VALOR (R$)
. .Elton Vieira Lopes .10.000,00
. .Agios Lopes .5.000,00
. .Odilon Cezário Soares .5.000,00
. .H.P. Comércio e Serviços Ltda. - ME .5.000,00
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Roraima,
para adoção das medidas cabíveis, aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde - MS.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3965-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.