ACÓRDÃO Nº 4074/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4074/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, em julgar regulares as contas dos responsáveis a seguir indicados e dar-
lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.708/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cimencol - Construções e Serviços Eireli (23.587.215/0001-
56); Ensa - Engenharia e Consultoria Ltda. (01.007.875/0001-88); Hydrostec Tubos e
Equipamentos Ltda. (12.066.286/0001-97); João Lúcio Farias de Oliveira (243.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Camila de Oliveira e Lima (18626/OAB-CE),
representando Cimencol - Construcções e Serviços Eireli; Diego Guedelha Carlos
(20915/OAB-CE), representando João Lúcio Farias de Oliveira; Yasser de Castro Holanda
(14781/OAB-CE), representando Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda.; Raquel Procopio
de Sousa (30500/OAB-CE), representando Ensa - Engenharia e Consultoria Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada de cópia dos pareceres que
a fundamentam, aos responsáveis, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Companhia de Gestão dos
Recursos Hídricos (Cogerh).