PORTARIA MAPA Nº 90, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 90, DE 25 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11
de abril de 2018, os Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2003, e tendo em vista o disposto no Art. 3º, § 3º, da Lei n º 14.785, de 27 de
dezembro de 2023, no Art. 23, §2º, do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e
nos Incisos II e IV do Art. 26, da Instrução Normativa SDA n º 36, de 24 de novembro
de 2009, e o que consta do Processo nº 21020.003391/2017-11, resolve:
Art. 1º Cancelar, em conformidade aos Incisos II e IV do Art. 26 da
Instrução Normativa nº 36/2009, o credenciamento da Entidade de Pesquisa BIOSOLO
CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., CNPJ nº 04.647.978/0001-09, situada na Rua dos
Empregados, Gleba 04, Setor Agroindustrial, CEP 75170-000, Goianápolis - GO, cujo
credenciamento se deu pela Portaria nº 13, de 17/01/2018, DOU de 22/01/2018, para,
na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisas e ensaios experimentais com
agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade
agronômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro de agrotóxicos e
afins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
§ 5º Poderão participar das reuniões do colegiado, como convidados
especiais, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou
privados, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja
presença pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta
Portaria.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interinstitucional se reunirá, em caráter
ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu
Presidente ou de 4/5 (quatro quintos) de seus membros.
§ 1º As deliberações do Grupo de Trabalho Interinstitucional serão adotada
por consenso ou, se não for possível, por maioria simples dos membros presentes.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Grupo de Trabalho
Interinstitucional terá o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 3º As reuniões serão realizadas de forma presencial ou, alternativamente,
por videoconferência, quando os membros do colegiado estiverem em entes
federativos diversos.
Art. 4º As atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional serão
encerradas no prazo de cento e vinte dias, após a publicação da Portaria de
designação dos membros.
Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho Interinstitucional será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO