DESPACHO STM-ANP Nº 855, DE 30 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.217347/2024-13, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: . .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor . . 24356-8 . Infraestrutura necessária para dar suporte ao projeto "Desenvolvimento de Sistema Flutuante para Medição de Recurso Eólico com LiDAR - Fase 2" . Laboratório de Energia Eólica/LEO/ISI-ER/SENAI-DR/RN . R$ 2.475.132,99 A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL NEVES MOURA
DESPACHO STM-ANP Nº 855, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 01/07/2025