ACÓRDÃO Nº 4029/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4029/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pelo
Senado Federal contra o Acórdão 8.234/2024-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria, que
conheceu dos pedidos de reexame interpostos pelo Senado Federal e pelo Sr. Leonardo
Cortes Almeida, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;
Considerando que o aludido recorrente já interpôs o pedido de reexame
contra o Acórdão 4.991/2022-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin
Zymler, que considerou ilegais os atos de aposentadorias dos Srs. Alex Pereira de
Andrade, Analy Cerqueira de Castro Medeiros, Leonardo Cortes Almeida, Maria Goret
de Lima Freitas Pereira e Maria de Fátima Silva;
Considerando que, por meio do Acórdão 8.234/2024-TCU-1ª Câmara, da
minha relatoria, o pedido de reexame foi conhecido e, no mérito, foi lhe dado
provimento parcial;
Considerando que não é admissível a interposição de pedido de reexame de
pedido de reexame, eis que já ocorreu a preclusão consumativa, nos termos do art.
278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, ante a novel Lei 14.982/2024, de 20/09/2024, caberá ao
órgão de origem elaborar novos atos de alteração de aposentadoria, com fundamento
legal na referida norma, e encaminhá-lo ao TCU para exame;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso
IV, alínea "b", e 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso
e comunicar o teor deste acórdão ao recorrente.
1. Processo TC-037.800/2021-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Senado Federal.
1.2. Interessados: Alex Pereira de Andrade (173.***.***-91); Analy Cerqueira
de Castro Medeiros (291.***.***-91); Auditoria do Senado Federal; Leonardo Cortes
Almeida (182.***.***-04); Leonardo Cortes Almeida (182.***.***-04); Maria Goret de
Lima Freitas Pereira (114.***.***-53); Maria de Fatima Silva (247.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Talitha Grazielle Silva Kitamura (31258/OAB-DF),
representando Leonardo Cortes Almeida.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.