PORTARIA MAPA Nº 812, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 812, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para
reunir informações e formular propostas acerca do
endividamento dos produtores rurais do Estado do
Rio Grande do Sul, em razão das consequências
derivadas de eventos climáticos.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta
do Processo nº 21000.035881/2025-16, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o
Grupo de Trabalho Interinstitucional, de caráter de assessoramento e propositivo, com
a finalidade de reunir informações e formular propostas acerca do endividamento dos
produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, em razão das consequências
derivadas de eventos climáticos.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria entende-se como produtor rural
toda pessoa, física ou jurídica, que executa atividades agropecuárias, pesqueiras, de
silvicultura ou de extração sustentável com fins econômicos.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Interinstitucional será composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Agricultura e Pecuária:
a) Gabinete do Ministro; e
b) Secretaria de Política Agrícola;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
IV - Ministério da Fazenda;
V - Banco Central do Brasil;
VI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
VII - Banco do Brasil;
VIII - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal;
IX - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural da Câmara dos Deputados;
X - Governo do Estado do Rio Grande do Sul:
a) Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul;
b) Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do
Rio Grande do Sul;
XI - Confederação Nacional da Agricultura - CNA;
XII - Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;
XIII - Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul -
FARSUL;
XIV - Federação das Associações do Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS; e
XV - Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - FETAG-RS.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interinstitucional terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º A Presidência do Grupo de Trabalho Interinstitucional será exercida
pelo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interinstitucional será
exercida pela Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária,
que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas
atividades.
§ 4º Os membros serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades
integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional e designados por ato do Ministro
de Estado da Agricultura e Pecuária.