ACÓRDÃO Nº 4109/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4109/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 19/2024, promovido pelo Serviço de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas do Ceará - Sebrae/CE para contratação de serviços de organização
de eventos institucionais e corporativos.
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que a representante alegou, em suma, a desclassificação
indevida de sua proposta, em razão de a taxa de administração apresentada (0,6%) ter
sido considerada irrisória pelo pregoeiro, e a ausência de parcelamento do objeto licitado,
o que restringiria a competitividade e a vantajosidade do certame;
considerando que, em análise inicial (peça 18), acolhida pelo relator (peça 20),
foi determinada a oitiva prévia do Sebrae/CE acerca dos indícios de irregularidades
apontados;
considerando que, após análise das respostas encaminhadas, AudContratações
concluiu pela improcedência da irregularidade relacionada à desclassificação da proposta
da representante, uma vez que se encontrava respaldada no princípio da exequibilidade e
nos riscos associados a uma proposta que não demonstrasse capacidade de cobrir os
custos e as despesas necessárias para a boa execução do contrato;
considerando que a unidade técnica verificou, após análise dos resultados da
construção participativa e da diligência determinada (peça 39), que os controles previstos
no contrato e as medidas adicionais propostas pelo Sebrae/CE são suficientes para mitigar
os riscos associados à ausência de parcelamento do objeto;
considerando os pareceres uniformes da AudContratações, pela improcedência
da representação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 169, inciso V, 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 56 ao Serviço
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará - Sebrae/CE e à representante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-019.972/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará -
Sebrae/CE.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: João Marcos Sales (OAB/CE 28252), representando
Roberta Laiana Gomes de Melo Monte; Alexandre Brito de Araujo (OAB/SC 9990), Tullo
Cavallazzi Filho (OAB/SC 9212) e outros, representando Voe Publicidade e Eventos Ltda;
Cicero Roger Macedo Gonçalves (OAB/CE 8795), representando Serviço de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas do Ceará.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.