ACÓRDÃO Nº 3941/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3941/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.702/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.1. Responsáveis: Daniel Santana Barbosa (290.***.***-20); Marsilio Carlino de
Oliveira (745.***.***-20); Viabrás Engenharia Ltda. (00.638.595/0001-05).
4. Órgão/Entidade: Município de São Mateus/ES.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jefferson Correa de Souza (9.815/OAB-ES), representando
Marsilio Carlino de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio
do Termo de Compromisso 48/2018, destinado à execução de ações de socorro, assistência e
restabelecimento no município de São Mateus/ES,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Viabrás Engenharia Ltda. da relação processual;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Daniel Santana Barbosa e de Marsilio Carlino
deOliveira,dando-lhesquitação,comfulcronosarts.1º,I,16,II,18e23,II,daLei8.443/1992;
9.3. informar os responsáveis e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional acerca desta deliberação, acrescentando àquele órgão notícia sobre a existência do processo
0001501-48.2020.8.08.0047, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES, para que
possa acompanhá-lo e, se for o caso, exigir ao referido município a restituição aos cofres do Tesouro
Nacional de eventual ressarcimento efetuado pela Viabrás Engenharia Ltda. no âmbito daquela ação
judicial, em analogia ao disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 98/2024;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3941-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.