ACÓRDÃO Nº 4068/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4068/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em:
a) considerar prejudicado por perda de objeto o exame do ato de pensão civil
de interesse da sra. Lucenita Silva Pereira e do sr. Luciano Silva Pereira, tendo em vista o
exaurimento de seus efeitos financeiros; e
b) determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que, em
observância à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 636.553, faça consignar, na base de dados desta Corte, a anotação de
registro tácito do ato de pensão civil de interesse da sra. Rafhisa Mascarenhas Sobrinho
Assunção, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.361/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Lucenita Silva Pereira (197.***.***-10); Luciano Silva Pereira
(609.***.***-08); Rafhisa Mascarenhas Sobrinho Assunção (012.***.***-26).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.