PORTARIA MAPA Nº 811, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 811, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política
do Café e institui o seu Comitê Técnico.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do
Processo nº 21000.014139/2025-77, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC.
Das competências
Art. 2º O CDPC, órgão colegiado de caráter deliberativo, é integrante da
estrutura organizacional do Ministério da Agricultura e Pecuária, ao qual compete:
I - contribuir com a elaboração do plano de safra para o setor cafeeiro e
do programa de produção da exportação de café verde, solúvel, torrado e moído;
II - autorizar a realização de programas e projetos de pesquisa agronômica,
mercadológica e de estimativa de safra do café que envolvam recursos do Fundo de
Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé;
III - avaliar as ações destinadas à manutenção do equilíbrio entre a oferta
e a demanda do café;
IV - estabelecer a cooperação técnica e financeira, nacional e internacional,
com organismos oficiais e privados em assuntos relacionados à cadeia produtiva do
café, ressalvado o disposto no Decreto nº 11.357 de 1º de janeiro de 2023;
V - aprovar, anualmente, o direcionamento das dotações orçamentárias
consignadas ao Funcafé na Lei Orçamentária Anual;
VI - aprovar o Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café,
proposto pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, que atua na Coordenação
do Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento do Café, e avaliar seus
resultados, propondo medidas de ajustes, quando necessário;
VII - aprovar a adesão de instituições ao Consórcio Brasileiro de Pesquisa e
Desenvolvimento do Café;
VIII - definir as diretrizes estratégicas do Funcafé para médio e longo prazos
em consonância com o Planejamento Estratégico do Ministério da Agricultura e
Pecuária, acompanhar a implementação e avaliar os resultados das ações
estabelecidas;
IX - definir planos e ações, buscando o alinhamento entre organizações e
instituições envolvidas com a cadeia produtiva do café, para o alcance dos objetivos do
Funcafé, conforme disposto no Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987;
X - promover a divulgação dos dados referentes à destinação e à utilização
dos recursos do Funcafé, de forma detalhada e periódica, fortalecendo a transparência
e o acesso público à informação;
XI - promover e facilitar o acesso aos financiamentos com recursos do
Funcafé, buscando a plena utilização dos recursos;
XII - manifestar-se quanto aos assuntos relacionados à cadeia produtiva do
café, por meio de documentos técnicos aprovados pelo colegiado; e
XIII - estimular a formação, capacitação e aperfeiçoamento técnico contínuo
de agentes da cadeia produtiva do café, por meio de treinamento, transferência de
tecnologias e técnicas de manejo que ampliem a produtividade e competitividade do
setor cafeeiro.
Da Composição
Art. 3º O CDPC é composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - o Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, que o presidirá;
II - um do Ministério das Relações Exteriores;
III - um do Ministério da Fazenda;
IV - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços;
V - dois do Ministério da Agricultura e Pecuária;
VI - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VII - dois do Conselho Nacional do Café;
VIII - dois da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;
IX - um da Associação Brasileira da Indústria do Café;
X - um da Associação Brasileira da Indústria do Café Solúvel; e
XI - um do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil.
§ 1º Cada membro do CDPC terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do CDPC e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Ministro de
Estado da Agricultura e Pecuária.
§ 3º O Ministro da Agricultura e Pecuária será membro e exercerá a
presidência do CDPC e em suas ausências e impedimentos o Secretário de Política
Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária o substituirá.
Das Reuniões
Art. 4º O CDPC se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou por meio de
requerimento subscrito por, no mínimo, seis membros, sendo as reuniões convocadas
com antecedência mínima de cinco dias de sua realização.
§ 1º As reuniões do CDPC serão instaladas pela presença da maioria
absoluta dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos
votos.
§ 2º A pauta e os documentos das reuniões serão enviados com
antecedência mínima de cinco dias de sua realização.
§ 3º As reuniões serão convocadas por meio de correio eletrônico enviado
para o e-mail institucional dos membros e demais participantes, com confirmação de
recebimento, ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações, devendo constar dia,
hora, local da reunião e convite para a videoconferência.
§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente do CDPC terá o voto de
qualidade em caso de empate.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do CDPC será exercida pela Secretaria de
Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Do Comitê Técnico
Art. 6º Fica instituído o Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política
do Café - CT-CDPC, órgão colegiado de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar
o CDPC, no que se refere aos seguintes assuntos, não se limitando a eles:
I - orçamento e financiamento da cadeia produtiva do café;
II - propostas para alteração e edição de normas relativas ao crédito e aos
programas e projetos estruturantes e estratégicos para a cadeia produtiva do café;
III - programas e projetos promocionais de publicidade e propaganda do
café no País e no exterior;
IV - ações referentes aos acordos internacionais e aos organismos
multilaterais relacionados à cadeia produtiva do café, ressalvadas as competências da
Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
V - Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café; e
VI - recursos que serão aplicados no aperfeiçoamento de instrumentos de
pesquisas relativas à estimativa de safra.
Art. 7º O CT-CDPC é composto por um representante titular e um suplente
indicados pelos titulares dos órgãos e entidades de que trata o art. 3º e designados
por ato do Presidente do CDPC.
§ 1º A Coordenação do CT-CDPC será exercida pelo Secretário de Política
Agrícola e, em suas ausências e impedimentos, pelo Diretor do Departamento de
Comercialização da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
§ 2º A Secretaria-Executiva do CT-CDPC será exercida pelo Departamento de
Comercialização da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
§ 3º As reuniões do CT-CDPC serão convocadas por seu Coordenador ou
por, no mínimo, seis de seus membros, com envio de pauta e documentos que serão
discutidos com antecedência mínima de quinze dias de sua realização.
§ 4º É facultado ao Coordenador do CT-CDPC convidar representantes de
outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participarem de reuniões, sem
direito a voto, desde que os membros do Comitê sejam comunicados sobre o
convite.
Art. 8º O CT-CDPC, autorizado pelo seu Coordenador, poderá constituir
grupos de trabalho temporários para tratamento de temas específicos.
Parágrafo Único O regramento sobre a criação e o funcionamento dos
grupos de trabalho constará do Regimento Interno do Comitê.
Das Disposições Gerais
Art. 9º O CDPC e o CT-CDPC serão regidos pelos respectivos regimentos
internos aprovados por seus membros e publicados em ato do Presidente do CDPC.
Art. 10. A participação no CDPC e no CT-CDPC será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. As reuniões ordinárias e as extraordinárias do CDPC e do CT-CDPC
poderão ser realizadas em formato presencial, por videoconferência, ou utilizando os
dois formatos, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de
2020.
§ 1º As atas das reuniões do CDPC e do CT-CDPC serão assinadas pelos
membros presentes às respectivas reuniões e publicadas no sítio eletrônico do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º As decisões de caráter normativo do CDPC serão divulgadas por meio
de resoluções assinadas por seu Presidente, divulgadas no sítio eletrônico do Ministério
da Agricultura e Pecuária e publicadas no Diário Oficial da União.
§ 3º As manifestações por meio de voto quanto às deliberações das
reuniões ordinárias e extraordinárias do CDPC e do CT-CDPC serão permitidas somente
aos membros oficialmente designados para cada colegiado.
Art.12. A publicação desta Portaria será comunicada à Secretaria Especial
para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República em até cinco dias
úteis, para fins de revogação do Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019,
conforme art. 41, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de
2024.
Art.13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO