ACÓRDÃO Nº 3419/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3419/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear - AudElétrica, com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em levantar o sobrestamento do
processo a seguir indicado, em razão do trânsito em julgado do processo sobrestante
(TC 012.643/2005-4); e determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação à Furnas
Centrais Elétricas S.A. (Furnas) e aos responsáveis, de acordo com os pareceres
uniformes emitidos.
1. Processo TC-014.522/2005-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2004)
1.1. Responsáveis: Dario Santos Moura (261.***.***-91); José Pedro
Rodrigues de Oliveira (003.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: Paulo Roberto Gomes, Alessandro da Silva Portinho
e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.a..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.