ACÓRDÃO Nº 4101/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4101/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome, em desfavor de
Deusdete Ferreira de Cerqueira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 422475
(peça 8) firmado entre o Fundo Nacional da Assistência Social e o município de Paranavaí
- PR, que tem por objeto o instrumento descrito como "Construção de centro da
juventude e aquisição de equipamentos, conforme plano de trabalho, projeto básico e
parecer constantes do processo.".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, ocorreu a
prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo superior a três anos entre a
notificação de Deusdete Ferreira de Cerqueira, ex-prefeito municipal de Paranavaí-PR, por
meio do ofício (peça 32) e conforme AR (peça 33), em 6/12/2004 e a subsequente
informação técnica 4765-2015 (peça 37) em 27/3/2015;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-003.982/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Deusdete Ferreira de Cerqueira (126.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paranavaí - PR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.