ACÓRDÃO Nº 3962/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3962/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.799/2020-1.
1.1. Apenso: 044.330/2021-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Moraes & Fontelles Advogados Associados (07.491.324/0001-
19); Paulo Henrique da Silva Gomes (892.***.***-68); Ronaldo Luiz Veiga Fonteles de Lima
(401.***.***-72); Vagner Santos Curi (730.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salinópolis - PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renan Daniel Trindade dos Santos (24.417/OAB-PA),
representando Paulo Henrique da Silva Gomes; Luiz Fernando Vieira Martins (56.258/OAB-
DF), Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF) e outros, representando Moraes &
Fontelles Advogados Associados; Luiz Fernando Vieira Martins (53.731/OAB-RS), Marcus
Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF) e outros, representando Ronaldo Luiz Veiga
Fonteles de Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do item 9.1.1 do Acórdão 923/2020 - TCU - Plenário, em razão de
pagamento de honorários advocatícios contratuais com a utilização irregular de recursos
provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento do processo em relação ao espólio do Sr. Vagner
Santos Curi (falecido) e arquivar os autos em relação a esse responsável e a Moraes e
Fonteles Advogados Associados - CNPJ 07.491.324/0001-19, com fundamento no art. 212 do
Regimento Interno do TCU;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Paulo Henrique da
Silva Gomes e Ronaldo Luiz Veiga Fonteles de Lima;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Ronaldo Luiz Veiga Fonteles de Lima e
condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do
Município de Salinópolis/PA, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .01/12/2015 .5.916.122,30 .Débito
. .01/12/2015 .138.840,41 .Crédito
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Henrique da Silva Gomes, com
fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;
9.5. aplicar ao Sr. Ronaldo Luiz Veiga Fonteles de Lima a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. aplicar ao Sr. Paulo Henrique da Silva Gomes a multa prevista no artigo 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Pará, ao Ministério Público do Estado do Pará, ao Ministério Público de Contas junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, ao Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará, à Polícia Federal, à Polícia Civil do Estado do Pará, ao Município de
Salinópolis/PA, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 16,
§ 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entenderem cabíveis.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3962-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.