ACÓRDÃO Nº 4064/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4064/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito da existência de
funcionários da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP)
que teriam recebido remuneração salarial da referida fundação e benefícios do Programa
Bolsa Família no exercício de 2024.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, §
1º, in fine, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representação não atende os requisitos de risco, relevância
e materialidade previstos no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014;
ACORDAMosMinistrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãodaPrimeira
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III; 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:
conhecer da representação para, no mérito, considerar prejudicada a
continuidade do seu exame por este Tribunal;
informar os fatos apontados pelo representante ao Ministério do
Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome e à respectiva Assessoria de Controle
Interno, bem como à Controladoria Geral da União, para adoção das medidas internas de
sua alçada, com fulcro no art. 106, § 3º, inciso II, da Resolução TCU 259/2020;
dar ciência deste acórdão ao representante e demais interessados;
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-021.860/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundacao Faculdade de Medicina; Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.