ACÓRDÃO Nº 3992/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3992/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.872/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74).
3.2. Responsáveis: José Eudes da Silva (761.***.***-04); Prefeitura Municipal de
Potiretama - CE (12.461.653/0001-57).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Potiretama - CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Esporte em desfavor do Sr. José Eudes da Silva, ex-prefeito do Município de
Potiretama/CE, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio
do Convênio 838388/2016, cujo objeto era a implantação do "Programa Brincando com o Esporte";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. José Eudes da Silva;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. José Eudes da Silva, dando-lhe
quitação, de acordo com o previsto no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. arquivar o presente processo em relação ao Município de Potiretama/CE, sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará, para que lhe possa ser dada quitação,
nos termos do art. 93 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 213 do Regimento Interno; e
9.4. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e demais interessados.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3992-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.