PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.323, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Altera a Portaria SDA/MAPA nº 748, de 8 de fevereiro de 2023, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Bacon. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta dos Processos nº 21000.090548/2021-46, 21000.046726/2021-00, 21000.044624/2024-94, resolve: Art. 1º A Portaria SDA/MAPA nº 748, de 8 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: ............................................... ............................................... "Art. 12-A. Os estabelecimentos terão até 6 de janeiro de 2026 para atenderem ao previsto no artigo 8º desta Portaria." (NR) ............................................... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.. CARLOS GOULART DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES DECISÕES DE 30 DE JUNHO DE 2025 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a): Nº 69 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de orquídea oncidium (Oncidium Sw.), denominada Heaven Scent, protocolo n° 21806.000168/2013-42, Certificado de Proteção 20150063, de titularidade de Hiromi Yokoyama, do BRASIL, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997. Nº 70 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada UFUS Milionaria, protocolo n° 21806.000022/2007-59, Certificado de Proteção 20110032, de titularidade da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, do BRASIL, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997. Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão. STEFÂNIA PALMA ARAUJO Coordenadora
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.323, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. Todos os atos de 01/07/2025