PORTARIA Nº 27, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 27, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para
os parceiros ofertantes, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos
técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT).
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023 a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº
23000.015359/2024-62, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme
quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta
de cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT), previsto na Portaria nº 1.495 de 2 de agosto de 2023. O valor a ser repassado se refere ao saldo da pactuação,
a título de fomento, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045 de 2022.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Vagas aprovadas .Valor Fomento
. .AC .Instituto de Educação Profissional Dom Moacir (Ieptec/AC) .07.827.773/0001- 95 .23000.031573/2024- 66 .2.300 .1.091.600,00
. .AC .Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE/AC) .04.033.254/0001- 67 .23000.048271/2024- 27 .1.011 .640.700,00
. .AL .Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas (Seduc/AL) .12.200.218/0001- 79 .23000.031575/2024- 55 .960 .583.100,00
. .AM .Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam/AM) .05.846.254/0001- 49 .23000.031576/2024- 08 .385 .172.400,00
. .AP .Secretaria de Estado da Educação do Amapá (Seed/AP) .01.517.658/0001- 38 .23000.031594/2024- 81 .628 .398.600,00
. .BA .Secretaria da Educação da Bahia (SEC/BA) .13.937.065/0001- 00 .23000.031578/2024- 99 .2.599 .1.651.300,00
. .CE .Secretaria de Estado da Educação do Ceará (Seduc/CE) .07.954.514/0001- 25 .23000.031595/2024- 26 .720 .456.500,00
. .DF .Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEE/DF) .00.394.676/0001- 07 .23000.031596/2024- 71 .960 .569.900,00
. .ES .Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Seduc/ES) .27.080.563/0001- 93 .23000.031598/2024- 60 .2.471 .1.570.200,00
. .GO .Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás
(Seduc/GO)
.01.409.705/0001- 20 .23000.031579/2024- 33 .960 .466.700,00
. .MA .Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc/MA) .03.352.086/0001- 00 .23000.031580/2024- 68 .2.793 .1.771.600,00
. .MG .Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (Seduc/MG) .18.715.599/0001- 05 .23000.031582/2024- 57 .23.827 .7.576.200,00
. .MS .Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul (SED/MS) .02.585.924/0001- 22 .23000.048283/2024- 51 .1.671 .1.403.100,00
. .MT .Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso (Seduc/MT) .53.291.992/0001- 10 .23000.048286/2024- 95 .450 .285.000,00
. .PA .Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e
Tecnológica do Pará (Sectet/PA)
.08.978.226/0001- 73 .23000.031599/2024- 12 .2.500 .1.280.400,00
. .PB .Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE/PB) .08.778.250/0001- 69 .23000.031603/2024- 34 .1.881 .1.194.700,00
. .PE .Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE/PE) .10.572.071/0001- 12 .23000.048287/2024- 30 .2.778 .1.766.100,00
. .PI .Secretaria de Educação do Piauí (Seduc/PI) .06.554.729/0001- 96 .23000.031584/2024- 46 .698 .442.600,00
. .PR .Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed/PR) .76.416.965/0001- 21 .23000.031604/2024- 89 .2.500 .1.483.200,00
. .RJ .Fundação de Educação Profissional e Tecnologia, Amparo a Pesquisa,
Políticas Sociais e Desenvolvimento Socioeconômico de Tanguá
.48.907.389/0001-80 .23000.048293/2024-97 .960 .576.000,00
. .RN .Secretaria de Estado da Educação Rio Grande do Norte (SEEC/RN) .08.241.804/0001- 94 .23000.031606/2024- 78 .957 .608.400,00
. .RR .Secretaria de Estado da Educação de Roraima (SEED/RR) .06.092.354/0001- 90 .23000.031609/2024- 10 .280 .176.000,00
. .RS .Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul (Seduc/RS) .92.941.681/0001- 00 .23000.031585/2024- 91 .1.340 .850.500,00
. .SC .Secretaria de Estado da Educação Santa Catarina (SED/SC) .82.951.328/0001- 58 .23000.031610/2024- 36 .2.409 .1.530.800,00
. .SE .Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc/SE) .34.841.195/0001- 14 .23000.031591/2024- 48 .689 .283.200,00
. .SP .Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (Seduc/SP) .46.384.111/0001- 40 .23000.031614/2024- 14 .960 .609.500,00
. .TO .Secretaria de Educação do Tocantins (SEE/TO) .25.053.083/0001- 08 .23000.048288/2024- 84 .960 .607.100,00
. .Total . . .60.647 .30.045.400,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 -
Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1916NPronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI